General Service Terms and Conditions

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

 

Pelo presente instrumento particular e na melhor for de direito, Krannich Solar Componentes Solares LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida de acordo com as leis do Brasil (“Krannich”), com sede social na R.Gomes de Carvalho, 911 – sala 318- Villa Olímpia, São Paulo -SP04547-003 ], registrada no CNPJ/MF sob o numero 32.593.848/0001-68 estabelece os Termos e Condições Gerais de Fornecimento (“TCG”) que regerão a venda de todos os produtos e  serviços vendidos ou contratados por quaisquer pessoas jurídicas (“Cliente”), a partir da data de sua aceitação e aderência.

 

 

  Sendo Krannich e Cliente a seguir denominadas, em conjunto, simplesmente “Partes” e isoladamente, “Parte.”  

 

CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES 

 

1.1. Para os fins previstos neste TGC, os termos a seguir, sempre que gravados com a primeira letra maiúscula, no singular ou no plural, deverão ser atribuídos os significados ora estabelecidos.  

 

(i) Cliente: toda pessoa jurídica que tenha adquirido produtos ou serviços comercializados ou prestados pela Krannich ou, ainda que não tenha efetuado a compra de produto ou contratado um serviço prestado pela Krannich, tenha aderido a este TGC ou celebrado qualquer outro contrato com a Krannich, oralmente ou por escrito.    

 

(ii) Confirmação do Pedido de Compra: confirmação eletrônica enviada por e-mail ao Cliente, após a conclusão do pedido de compra realizado no endereço eletrônico da Krannich ou por qualquer outro meio legitimo. 

 

(iii) Pedido de Compra: a solicitação eletrônica de compra realizada pelo Cliente, no endereço eletrônico da Krannich ou qualquer outro meio disponibilizado pela Krannich, que depende de subsequente confirmação eletrônica para que seja concluído. 

 

(iv) Produto:  qualquer bem móvel comercializado pela Krannich. 

 

(v) Serviço: qualquer serviço prestado pela Krannich.  

 

CLÁUSULA 2 – OBJETO

 

2.1. Escopo

Constitui objeto do presente TGC o estabelecimento dos termos e condições que governarão todas as compras de Produtos ou Serviços comercializados ou prestados pela Krannich ao Cliente, de acordo com as especificações e características indicadas na Confirmação do Pedido de Compra. 


2.2. Aquisição de Produtos e Serviços


Pedidos de Compra devem ser efetuados por escrito. Alternativamente, o Cliente poderá adquirir Produtos ou Serviços por meio de telefone ou pessoalmente desde que previamente acordado com a Krannich.     



CLÁUSULA 3 – PEDIDOS DE COMPRA, PROPOSTAS E OUTROS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
 


3.1. Alteração dos preços. Os preços, informações e especificações dos Produtos e Serviços podem ser alterados e atualizados a qualquer momento, a critério da Krannich. Assim sendo, o Cliente apenas adquire o direito a um determinado preço, informação ou especificação após a emissão de uma Confirmação de Pedido de Compra ou, em caso de pedidos para os quais um Pedido de Compra não tenha sido gerado, após o início da execução de um Serviço.  


3.1.1. O Cliente perde o direito ao preço, informação e/ou especificação do Produto ou Serviço se, por qualquer motivo, não concluir a compra iniciada dentro do prazo e forma requeridos.  


3.1.2. Ainda que o Cliente tenha adotado todas as providências necessárias para realização da compra, a Krannich poderá rejeitar a solicitação de compra, sem que se obrigue a expor os motivos da rejeição. Nesse caso, o Cliente não fará jus ao preço, informação e especificação previamente divulgados no local em que o Pedido de Compra foi feito, em caso de alteração ou atualização dos mesmos. 


3.2. Formalização de transações comerciais.
A Krannich poderá exigir a formalização das compras realizadas e para as quais um Pedido de Compra não tenha sido gerado. A seu critério, a Krannich poderá suspender a execução dos Serviços ou entrega dos Produtos até que o Cliente adote as providências necessárias para a formalização da transação.  



CLÁUSULA 4 – DOS PRODUTOS, SERVIÇOS, GARANTIAS E ENTREGAS 


4.1. Características e especificações de Produtos e Serviços. As informações e especificações qualitativas e quantitativas dos Produtos ou Serviços, assim como informações e orientações relativas à entrega dos mesmos serão disponibilizadas no endereço eletrônico da Krannich e na Confirmação do Pedido de Compra. 


4.1.1. Quaisquer alterações ou adaptações dos Produtos ou Serviços requeridas pelo Cliente apenas serão válidas caso tenham sido acordadas por escrito, pelas Partes legalmente autorizadas a realizar negociações dessa natureza.  


4.2. Variações das características e especificações de Produtos.  As especificações qualitativas e quantitativas dos Produtos ou Serviços entregues ao Cliente poderão diferir daquelas divulgadas no endereço eletrônico da Krannich, , Confirmação do Pedido de Compra ou qualquer outra mídia. Desde que tais divergências sejam compatíveis com a natureza dos Produtos ou Serviços e com as práticas da indústria, o Cliente se obriga a aceitar tais variações. 


4.2.1. Alterações mínimas dos Produtos ou Serviços e tidas como padrão na indústria podem ocorrer, especialmente no que diz respeito a cor, altura e tamanho dos Produtos. Assim sendo, porque as especificações qualitativas e quantitativas dos Produtos ou Serviços entregues poderão naturalmente divergir das ilustrações, especificações e informações encontradas no endereço eletrônico da Krannich, , Confirmação do Pedido de Compra e outros meios de divulgação eventualmente adotados pela Krannich, tais especificações não constituem uma garantia por parte da Krannich ou pelo fabricante, a menos que garantias sejam expressamente fornecidas.   


4.3. Precisão técnica de especificações e características de Produtos.
O Cliente deverá, antes da conclusão da compra, entrar em contato com a Krannich, em canal de comunicação adequado, caso necessite de precisão técnica das informações e especificações qualitativas e quantitativas do Produto ou Serviço que deseja adquirir. Quaisquer garantias com relação às especificações qualitativas e quantitativas de Produtos ou Serviços deverão ser acordadas previamente entre Partes, por escrito, sob pena de se reputarem não vinculantes por parte da Krannich.


4.4. Prazos e horários de entrega. Informações relativas a prazos e horários de entrega deverão ser entendidas como estimativas, e não como garantias. O Cliente deverá entrar em contato com a Krannich antes da conclusão da compra caso precise de precisão com relação as datas e prazos de entrega, sendo que a Krannich poderá ou não acomodar tal solicitação. Quaisquer acordos extraordinários com relação a horário e datas de entrega somente serão válidos se feitos e somente vincularão a Krannich se feitos por escrito. 


4.5. Suspensão de entregas. A entrega de Produtos ou início da execução dos Serviços poderão ser suspensas até que o Cliente quite quaisquer pagamentos em aberto com a Krannich, inclusive de compras passadas. Nessa hipótese, a Krannich não se responsabilizará por quaisquer perdas e danos causados ao Cliente pela suspensão da entrega do Produto ou início da execução do serviço. 


4.6. Postergação das datas de entrega.
A solicitação, pelo Cliente, de postergação da entrega do Produto ou do início da execução do Serviço não afetará as datas de pagamento indicadas na Confirmação do Pedido. 


4.7. Revisão do prazo de entrega.
Caso o Cliente solicite, com aceitação da Krannich, alterações dos Produtos e/ou Serviços indicados na Confirmação do Pedido de Compra, os prazos de entrega deverão ser revistos de modo a garantir tempo suficiente para acomodar tais alterações. Tais alterações apenas vincularão a Krannich se feitas por escrito e após sua concordância expressa. 


4.8. Entregas parciais.
A Krannich poderá, de acordo com a sua conveniência, realizar entregas parciais dos Produtos adquiridos e, se compatível com a natureza dos Serviços contratados, poderá executá-los em mais de uma etapa. 


4.9. Forma de entrega de Produtos
(“ex Works”. Competirá ao Cliente a retirada dos produtos adquiridos diretamente na sede da Krannich no Brasil, sita à R.Gomes de Carvalho, 911 – sala 318- Villa Olímpia, São Paulo -SP04547-003, cabendo ao Cliente a escolha do transportador e do meio pelo qual os Produtos adquiridos serão transportados e todos os riscos e despesas à ele inerentes, a menos que o contrário tenha sido acordado, por escrito, entre as Partes. 


4.10. Vícios redibitórios.
  Caso o Produto e/ou Serviço apresente qualquer vício ou defeito de difícil constatação que, por esta razão, não tenham sido indicados no momento do recebimento do Produto ou sem demora após a execução dos Serviços, o Cliente deverá entrar em contato com a Krannich pelos canais de atendimento ao Cliente que forem colocados à sua disposição, e reportar, da forma mais precisa possível tendo em vista sua capacidade e habilidade técnica, no que consistem os vícios ou defeitos constatados. O Cliente deverá se abster de tentar consertar ou de qualquer forma intervir no Produto visando ao restabelecimento ou melhora sua funcionalidade, sob pena de perda da garantia eventualmente fornecida. 


4.10.1. Sendo notificada acerca dos defeitos e/ou vícios constatados pelo Cliente, a Krannich fará avaliação prévia do Produto e/ou Serviços a fim de identificar a natureza e causa dos vícios e defeitos, bem como o nível de comprometimento do Produto ou Serviço, reportando suas conclusões ao Cliente em prazo razoável. 


4.10.2. O Cliente deverá arcar com os custos associados a análise se constatada a ausência de qualquer defeito ou vicio nos Produtos ou Serviços ou ainda que constatada a presença de vícios ou defeitos, estes forem causados por quaisquer das causas indicadas na cláusula 4.10.3 a seguir. 


4.10.3. Estarão fora do escopo e, consequentemente, não serão cobertos por qualquer garantia eventualmente oferecida pela Krannich, os defeitos e diminuição ou falhas no funcionamento dos Produtos e/ou Serviços causados por: (i) armazenamento, instalação e/ou utilização inadequada pelo Cliente; (ii) desgaste natural causado pelo uso, ainda que adequado; e/ou (iii) tentativa mal sucedida ou inapropriada de reparo dos Produtos pelo Cliente ou pessoa não autorizada pela Krannich. 


4.10.4. Constatando a existência de vícios e/ou defeitos não causados por quaisquer das ações indicadas na cláusula 4.10.3 acima, a Krannich poderá, alternativamente e à sua escolha, optar por solucionar os problemas apresentados das duas maneiras a seguir: (i) efetuar o conserto dos Produtos e/ou Serviços defeituosos; (ii) substituição do Produto por outro com mesmas especificações técnicas, qualitativas e quantitativas, e livres de qualquer defeitos ou vícios, ou refazimento dos Serviços.  


4.10.4.1. Caso o conserto do Produto não seja possível e/ou a Krannich não disponha de produto idêntico para substituição, o Cliente se obriga a aceitar, alternativamente e à escolha da Krannich (i) uma versão anterior do mesmo Produto se, por qualquer razão, a Krannich não puder dispor do Produto em sua versão mais recente, com abatimento proporcional no preço do produto; ou (ii) a devolução do valor pago pelo Cliente, atualizado monetariamente. 


4.10.5. O Cliente deverá arcar com os custos associados ao reparo e substituição dos Produtos e/ou Serviços caso, após a constatação de que os vícios e/ou defeitos foram causados por quaisquer das razões indicadas na cláusula 4.10.3, as Partes tenham acordado que a Krannich deverá efetuar a troca e/ou substituição dos Produtos e/ou Serviços. 


4.10.6. A Krannich reembolsará os custos e despesas incorridos pelo Cliente para remoção e/ou instalação de Produtos ou Serviços defeituosos ou os novos que venham a substituí-los. O reembolso ora mencionado será restrito única e exclusivamente àquelas despesas estritamente necessárias para a remoção e/ou instalação ali referidas e dependerá, necessariamente, da apresentação pelo Cliente à Krannich, dos respectivos comprovantes dos gastos incorridos.  


4.10.7. Os custos e despesas incorridos com a remoção e/ou instalação de Produtos e/ou Serviços não poderão superar os preços de mercado dos Produtos e/ou Serviços.   


4.10.8. O Cliente deverá colaborar, tanto quanto possível, para dar efeito às soluções de defeitos apresentadas pela Krannich, tomando as providências necessárias para facilitação de retirada do Produto defeituoso e entrega do novo Produto em dias úteis e horários comerciais, bem como disponibilizando funcionário tecnicamente capacitado e com poder suficiente para tomar decisões pertinentes ao caso. 


4.11. Processo de devolução de Produtos.
Produtos defeituosos apenas poderão ser entregues à Krannich depois que os procedimentos indicados na cláusula 4.10 forem adequadamente seguidos. Os riscos associados ao perecimento ou deterioração do Produto apenas serão transferidos para a Krannich após a entrega. Danos causados aos Produtos durante a remoção e devolução do Produto à Krannich causados por imperícia ou negligência do Cliente serão de responsabilidade do Cliente, e, portanto, não estão cobertos por eventuais garantias e não serão suportados pela Krannich.  


4.12. Prazo decadencial.  O Cliente deverá reportar os vícios redibitórios no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar do momento em que deles tiver ciência. 



CLÁUSULA 5 – OBRIGACÕES DA KRANNICH  


5.1. Obrigações mínimas da Krannich. Sem prejuízo de outras obrigações previstas neste TGC, no Pedido de Compra ou em qualquer outro contrato escrito celebrado entre as Partes, a Krannich se obriga a:  (i) cumprir e fazer cumprir toda a legislação municipal, estadual e federal aplicável à condução de seus negócios;(ii) garantir a qualidade, de acordo com os padrões da indústria, dos Produtos comercializados e Serviços prestados ao Cliente;(iii) disponibilizar, para a prestação dos Serviços contratados pelo Cliente, somente profissionais tecnicamente capacitados e habilitados, que atendam às exigências técnico-profissionais estabelecidas pela legislação em vigor; e(iv)  manter o Cliente a salvo e indene de qualquer responsabilidade relativas a violações de direitos de propriedade intelectual na fabricação de seus Produtos ou prestação de seus Serviços. 


CLÁUSULA 6 – OBRIGACÕES DO CLIENTE  


6.1. Obrigações mínimas do Cliente. Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste TGC, no Pedido de Compra ou em qualquer outro contrato celebrado entre as Partes, o Cliente se obriga a:  


(i) pagar à Krannich, a titulo de remuneração pelos Serviços prestados ou Produtos adquiridos, o preço indicado no Pedido de Compra, na forma e prazo ajustados, responsabilizando-se pelos danos decorrentes do atraso;


(ii) fazer e exigir que se faça, por seus empregados e/ou prepostos, quando do recebimento dos Produtos e/ou Serviços, os protestos ou ressalvas pertinentes, pontuando os vícios e/ou defeitos visíveis, assim entendidos como aqueles que possam ser identificados no momento do recebimento dos Produtos e/ou Serviços, nem necessidade de inspeção detalhada ou uso. A falha em fazer as ressalvas pertinentes na oportunidade do recebimento do Produto e/ou Serviço implicará na perda do direito de fazê-los no futuro, de modo que a entrega será entendida como feita em conformidade com as especificações contidas no Pedido de Compra; 


(iii) colaborar com a Krannich para o bom e fiel cumprimento deste TGC, fornecendo informações adequadas, completas, verdadeiras e atualizadas, tomando as providências necessárias para o pronto recebimento dos Produtos e Serviços, na data de entrega agendada e efetuando os pagamentos devidos na forma e data acordadas; 


(iv) utilizar os Produtos e/ou Serviços exclusivamente para os fins a que se destinam, assumindo a responsabilidade pela utilização para fins diversos e as consequências decorrentes;


(v) seguir, rigorosamente, as instruções de uso fornecidas pela Krannich; e


(vi) abster-se de qualquer prática que viole a propriedade intelectual da Krannich, tais como, mas sem se limitar: engenharia reversa, cópia de design dos Produtos, divulgação de informações a respeito dos Produtos e/ou Serviços para pessoas não autorizadas.   


(vii) Registrar o presente contrato em um Cartório de Títulos e Documentos da localidade onde se encontra o domicílio do Cliente. O Cliente arcará com o pagamento de todas as custas e despesas envolvendo o referido registro. 


(viii) O Cliente deverá enviar à Krannich uma via do Contrato assinado e devidamente registrado num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após sua assinatura. 


6.2. Risco de transporte. O Cliente arcará com os riscos de transporte a partir do momento em que o Produto deixar a fábrica ou local de depósito da Krannich, nos termos do previsto na cláusula 4.9. deste termo.    


6.3. Seguro de transportes. Sabendo ser o responsável pelos riscos associados à entrega dos Produtos, é altamente recomendável ao Cliente contratar, às suas expensas, seguro de transporte, de modo a assegurar-se contra perdas e danos causados aos Produtos durante o trajeto, não cabendo à Krannich qualquer responsabilidade nesse sentido.  


6.3.1. O Cliente deverá se assegurar de que a sua seguradora de escolha está autorizada a operar pela SUSEP, bem como de que o limite máximo de indenização da apólice seja no mínimo equivalente ao valor de mercado do Produto. 


6.3.2. Adicionalmente, o Cliente deverá se assegurar de que a apólice contratada oferece “Cobertura Básica Ampla (A),” em observância à Circular SUSEP n. 354/2007.  


6.3.3. Caso opte por não contratar o seguro de transportes apropriado, o Cliente se responsabilizará pelos riscos associados a não-contratação do seguro, sendo que quaisquer perdas e danos sofridos não afetarão, em nenhuma hipótese, os valores devidos à Krannich. 


6.4. Contratação de terceiros.
Contratações feitas entre Cliente e terceiros para fins de cumprimento das obrigações contraídas neste TGC ou Pedido de Compra não serão válidas entre Krannich e Cliente e não vincularão a Krannich de nenhuma forma. Dessa forma, o Cliente será inteiramente e unicamente responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais contraídas por este TGC ou outro contrato celebrado com a Krannich, e a delegação ou transferência das mesmas a terceiros será feita por sua conta e risco. 


6.5. Liberação de garantias. O Cliente concorda expressamente que a liberação de quaisquer garantias por ele oferecidas, somente será possível com a quitação integral dos valores devidos à Krannich ou através da substituição das garantias ofertadas por outra que seja suficiente à cobertura integral da dívida. 


6.5.1. A possibilidade de substituição das garantias, é uma liberalidade exclusiva da Krannich, a qual pode ser rejeitada pela mesma sem a apresentação de qualquer motivo. A substituição da garantia somente será possível mediante a prévia e expressa concordância da Krannich e após devidamente formalizada mediante a realização de termo aditivo ao contrato. 


6.6. Reserva de domínio.
Nos termos das condições e os registros constantes da Cláusulas e 6.1(vii) e 6.1(viii), a venda dos Produtos objeto dos Pedidos de Compra realizados pelos Clientes, serão realizadas mediante reserva de domínio pela Krannich, de modo que a propriedade dos Produtos já entregues será reservada à Krannich até que o valor total devido pelo Cliente, inclusive valores em atraso, seja devidamente adimplido, detendo o Cliente, tão somente, a posse direta e fiduciária dos Produtos. 


6.7. Cumprimento da legislação aplicável.
O Cliente se obriga a cumprir e fazer cumprir a legislação brasileira e, se aplicável, também a legislação estrangeira, notadamente as leis vigentes e a seus negócios aplicáveis nos Estados Unidos da América, República Federal da Alemanha e na União Europeia, relativas à importação de Produtos. Em caso de revenda dos Produtos a terceiros, o Cliente se obriga igualmente a cumprir e fazer cumprir as mesmas leis relativas à exportação, sempre que aplicável.  


6.7.1. O Cliente se responsabilizará por quaisquer perdas e danos que a Krannich venha a sofrer em virtude da inobservância, pelo Cliente, do disposto nesta cláusula. Consequentemente, o Cliente deverá indenizar a Krannich de quaisquer custos, despesas, perdas e danos que a Krannich for obrigada a suportar, tais como, mas sem limitação, multas administrativas, defesas em processos judiciais, honorários advocatícios e prejuízos à imagem ou reputação. 



CLÁUSULA 7 – PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 


7.1. Preço. O Cliente pagará à Krannich, a título de remuneração pelos Serviços prestados ou Produtos adquiridos, o preço indicado no Pedido de Compra. 


7.2. Data de vencimento. Caso a data de vencimento indicado no Pedido de Compra seja um dia não-útil, sendo assim definidos os sábados, domingos e/ou feriados bancários, o pagamento será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. 


7.3. Forma de pagamento. O pagamento será feito por meio de transferência bancária, de conta corrente titularidade do Cliente, para conta corrente de titularidade da Krannich, sendo o comprovante da operação bancária servirá como prova de quitação. 


7.4. Tributos e encargos.
O Cliente deverá arcar com todos os custos adicionais relacionados a quaisquer impostos diretos ou indiretos impostos pelo governo ou outra autoridade sobre os Produtos ou Serviços adquiridos.  


7.4.1. O Cliente também arcará com os custos de entrega, empacotamento e quaisquer outros custos associados à entrega do Produto e /ou execução dos Serviços. Com exceção dos custos relacionados ao transporte, os demais poderão ou não ser discriminados no Pedido de Compra de acordo com a conveniência e interesse da Krannich. 


7.5. Penalidades moratórias.
Pagamentos em atraso sujeitarão o Cliente ao pagamento de multa moratória equivalente a 2% (dois por cento) do valor total em atraso, calculada pro rata die desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, e devidamente corrigido pelo IGP-M/FGV, ou, na sua falta, pelo índice oficial que venha a substituí -lo.   


7.6. Suspensão de entrega ou execução dos serviços em virtude da mora.
Sem prejuízo da aplicação das penalidades moratórias acima mencionadas, a Krannich poderá, a seu exclusive critério, suspender a entrega dos Produtos ou Serviços até que o Cliente quite todo e qualquer pagamento que se encontre em atraso, referente a toda e qualquer compra já realizada pelo Cliente. 


7.6.1. A Krannich também poderá suspender a entrega de Produtos ou Serviços em caso de fundado receio de que o risco de crédito do cliente tenha sido significantemente modificado como consequência de eventos posteriores à data de análise pela Krannich. Nesta hipótese, a entrega dos Produtos ou início da execução dos Serviços poderão permanecer suspensos até que o Cliente ofereça garantia razoável e adequada, caso já não tenha feito antes da conclusão da operação, de que poderá cumprir com suas obrigações pecuniárias contraídas por ocasião da emissão do Pedido de Compra.  


7.6.2. O Cliente poderá oferecer garantias bancárias, securitárias ou outra que a Krannich julgue adequada, a seu critério.  


7.7. Estabilidade dos preços após a Confirmação do Pedido de Compra.
Os preços dos Produtos ou Serviços indicados no website da Krannich, ou por qualquer o outro meio divulgado ao Cliente estão sujeitos à alteração sem comunicação prévia ao Cliente, e a exclusivo critério da Krannich. Emitida a Confirmação do Pedido de Compra, os preços a serem pagos pelo Cliente permanecerão os mesmos, independentemente de alteração de preços durante o processamento do pedido. 


7.8. Reajuste de preços. Em caso de fornecimento de Produtos ou Serviços de maneira continuada, os preços contratados serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, de acordo com a variação acumulada do IGP-M/FGV nos meses imediatamente anteriores ao mês de reajuste. Caso o IGP-M venha a ser extinto, o índice de reajuste a ser adotado será aquele que vier a substituí-lo.  


7.8.1. Independente da periodicidade de reajuste de pagamentos ora acordada, os preços poderão ser extraordinariamente revistos, visando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis (ou, ainda que previsíveis, de consequências inestimáveis) que tornem obrigações assumidas pela Krannich da forma inicialmente contratada pelas Partes extremamente onerosas. O reajuste deverá ser proporcional, de modo que a Krannich possa ser recolocada à situação que se encontrava ab initio, nos termos dos artigos 478 a 480 do Código Civil Brasileiro.  


7.9. Reintegração de posse.
Se atrasos no pagamento subsistirem por período superior a 14 (quatorze) dias e a menos que o Cliente tenha oferecido garantias adequadas, a Krannich deverá ser reintegrada na posse do Produto entregue até que o pagamento seja realizado. Nessa hipótese, o Cliente se responsabilizará pelos custos associados à retirada e depósito do Produto, sejam essas funções desempenhadas pela própria Krannich ou por terceiros por ela contratados.  


7.9.1. A retomada e/ou revenda do Produto pela Krannich não implicará na extinção do débito do Cliente. Nesta hipótese, o valor obtido com a venda do Produto (que não poderá de qualquer forma ser questionado pelo Cliente) será aplicado como crédito em benefício do Cliente com o abatimento correspondente de sua dívida para com a Krannich, bem como para suportar os custos associados com a venda, depósito e transporte do Produto.  


7.9.2. Na hipótese de o valor obtido com a venda do Produto não ser suficiente para o pagamento do débito do Cliente e dos custos associados com a sua venda, depósito e transporte, a Krannich se reserva no direito de executar as demais garantias que eventualmente tenham sido ofertadas no contrato, bem como de proceder o protesto dos valores devidos e proceder todo e qualquer método extrajudicial e judicial de cobrança em direito admitidos. 


7.10. Execução de garantias.
O Cliente arcará com os custos associados à execução das garantias oferecidas a Krannich.   



CLÁUSULA 8 – DA VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO TGC
 


8.1. Vigência.
O presente TGC entrará em vigor a partir do momento em que aderido pelo Cliente, vigorando por prazo indeterminado e pelo menos até que todas as obrigações contraídas pelas Partes, seja pela a aderência a este TGC ou a celebração de quaisquer outros contratos ou acordos que ele integram, notadamente, mas sem se limitar, Pedidos de Compra já processados, sejam devidamente cumpridas.


8.2. Resilição. Desde que adimplentes com suas obrigações, qualquer das Partes poderá, mediante comunicação à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, resilir o presente TGC. 


8.3. Prazo de cura. Em caso de inadimplemento contratual por qualquer das Partes, não sanado no prazo de 10dias úteis, a Parte adimplente poderá, de pleno direito, rescindir este TGC ou quaisquer outros contratos que ele integram, com efeito imediato e mediante notificação à Parte inadimplente. A Parte inadimplente se sujeitará às penalidades previstas neste instrumento e a eventual responsabilização por perdas e danos.  


8.3.1. Independentemente do motivo, o término antecipado deste TGC não libera as Partes das obrigações devidas até a data de resilição/rescisão e não afetará ou limitará qualquer direito ou disposição que, expressamente ou por sua natureza, deva permanecer em vigor após a resilição/rescisão ou que dela decorra.   


8.4. Inadimplemento substancial.
A ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses constituirá inadimplemento da Krannich ou do Cliente, conforme o caso:  


(i) atraso do pagamento devido pelo Cliente à Krannich, não sanado no prazo indicado de 30 dias, conforme indicado na cláusula 8.3 deste TGC;


(ii) fornecimento de informações falsas, desatualizadas ou incompletas pelo Cliente à Krannich, especialmente, mas sem se limitar, informações contábeis ou financeiras que a Krannich possa razoavelmente ter utilizado para a análise do crédito conferido ao Cliente; 


(iii) insolvência de qualquer das Partes; 


(iv) concessão ou declaração de falência, intervenção ou liquidação judicial ou extrajudicial do Cliente; 


(v) descumprimento de legislação anticorrupção aplicável a este TGC, quando assim reconhecido em procedimento judicial; e/ou 


(vi) no caso de qualquer ação, investigação ou procedimento administrativo ou judicial instruído contra uma Parte, que afete ou possa afetar a imagem da outra Parte.   


8.5. Vencimento antecipado da dívida. O término antecipado do TGC nos termos das cláusulas 8.3 e 8.4 implicará no vencimento antecipado de todas os pagamentos devidos pelo Cliente à Krannich.  


8.6. Cláusula penal. Se o inadimplemento de qualquer cláusula constante desse instrumento subsistir por mais de 15 (quinze) dias, o Cliente se obrigará, sem prejuízo de outras penalidades previstas no decorrer deste TGC, a pagar à Krannich multa compensatória pelo descumprimento equivalente a 2% (dez por cento) do valor do contrato, ou da respectiva Ordem de Compra. 


8.7. Caso fortuito e força maior. 
O Cliente não se eximirá de suas obrigações contratuais, especialmente, mas sem se limitar, do pagamento do preço, em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior, a menos que o contrário seja expressamente e oportunamente acordado entre as Partes. A Krannich poderá, no entanto, concordar em suspender as obrigações do Cliente durante o período em que o Cliente não puder cumpri-las.  


8.7.1. Obrigação de mitigar.  Diante da ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, cada uma das Partes: (i) tomará as providências cabíveis para mitigar a incapacidade de cumprir suas obrigações, devendo retomar o cumprimento integral das mesmas no menor prazo possível; (ii) informará regularmente à outra Parte sobre tais esforços de mitigação; e (iii) notificar a outra Parte da retomada do cumprimento das obrigações previstas no Contrato, se essas tiverem sido, de comum acordo, suspensas.  


8.7.2. Eventos excluídos. Não serão considerados como hipóteses de caso fortuito ou força maior, ou de eventos extraordinários e imprevisíveis para os propósitos deste TGC, as seguintes situações: 


(i) problemas e/ou dificuldades de ordem econômico-financeira de qualquer das Partes; 


(ii) greve ou outra perturbação da ordem levantada localmente por empregados, subcontratados, a menos que tal circunstância impossibilite a entrega de Produtos e/ou a prestação dos Serviços pela Krannich ao Cliente; 


(iii) alteração das condições do mercado em que as Partes atuam; 

(iv) Se, depois que a Confirmação de Ordem de Compra já tenha sido emitida, o Cliente venha a encontrar produtos ou serviços de competidores, similares aos comercializados pela Krannich, por preços mais favoráveis; e/ou  


(v) insolvência, liquidação, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, reorganização, ou evento semelhante. 



CLÁUSULA 9 – LIMITAÇÃO E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
 


9.1. Limitação de responsabilidade.
As Partes convencionam expressamente que a responsabilidade contratual, civil e criminal, por qualquer perdas e danos causados uma à outra, independentemente do número de ocorrências, se limitará 100% (cem por cento) do valor pago pelo Cliente à Krannich nos 12 (doze) meses que antecederem a ocorrência do evento danoso. Em nenhuma hipótese as Partes responderão por danos indiretos, lucros cessantes, perda de produção, perda de receita, e danos consequenciais uma perante a outra ou perante terceiros.  


9.2.  Previsibilidade de riscos. A Krannich não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos não razoavelmente previsíveis no momento da aderência a este TGC e da efetuação Pedido de Compra, e que não estejam diretamente relacionados ao escopo e objeto da contratação. Assim sendo, valores idiossincráticos e circunstâncias especiais não deverão ser consideradas pelas Partes como parte dos riscos inerentes à contratação entre elas realizadas.    


9.3. Dever de especificar. Antes de efetuar a compra de qualquer Produto ou contratar qualquer Serviço, o Cliente deverá indicar expressamente, se for o caso, os riscos circunstanciais e não diretamente relacionados à natureza e escopo deste TGC ou outro acordo de vontade firmado entre as Partes, e que possam derivar da ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: (i) atraso na entrega dos Produtos ou atraso do início da execução dos Serviços; (ii)  suspensão ou cancelamento da entrega dos Produtos ou da prestação dos Serviços contratados; (iii) especificações qualitativas e/ou quantitativas dos Produtos ou Serviços divergências das indicadas no website; (iv) problemas com o desempenho do Produto adquirido, tais como desempenho divergente do indicado pelo fabricante ou pela Krannich, ou desempenho do Produto que se mostra aquém do que se poderia esperar, de acordo com os padrões da indústria; (v) vícios ou redibitórios; e/ou (vi) problemas relacionados à execução dos Serviços. 


9.4. Responsabilidade pelo atraso na entrega dos Produtos e Serviços. A Krannich não se responsabilizará por atrasos e falhas na entrega dos Produtos causados por terceiros contratados para o desempenho da função e inferiores.. 


9.5. Responsabilidade por utilização de Produtos e Serviços em atividades de risco.
A menos que o contrário seja expressamente acordado entre as Partes, os Produtos e Serviços não devem ser adquiridos para utilização em plantas nucleares ou para serem empregados em aplicações e ferramentas aeroespaciais ou aeronáuticas. Ainda, os Produtos ou Serviços não devem ser adquiridos com o intuito de serem empregados em operações cujos mal funcionamento, desempenho abaixo do esperado, e falhas totais ou parciais possam resultar em riscos à integridade física de pessoas e/ou de morte. 


9.5.1. O Cliente se responsabilizará inteiramente e exclusivamente pela inobservância do disposto nesta cláusula, isentando a Krannich, expressamente, de qualquer responsabilidade associada ou que decorra desta violação.  


9.6. Responsabilidade por custas processuais e honorários advocatícios.
O Cliente deverá indenizar a Krannich das custas processuais e honorários advocatícios incorridos pela Krannich para defesa em processos judiciais a que der causa, julgados em favor da Krannich. 



CLÁUSULA 10 – ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE 


10.1. Sigilo das informações. As Partes se obrigam a não divulgar, dar acesso ou de qualquer forma permitir o acesso ou a divulgação, a quem quer que seja, senão com o consentimento por escrito da proprietária, quaisquer informações, documento, ou dados técnicos uma da outra a que tenham tido acesso em decorrência de suas relações comerciais e da celebração de quaisquer contratos entre elas. 


10.2. Irrelevância do status de proteção da informação.
As Partes acordam que o sigilo e confidencialidade das informações, documentos ou dados técnicos uma da outra deverão ser mantidos independentemente de registro ou do status de proteção legal conferido às informações. 


10.3. Sujeição à obrigação de confidencialidade.
As obrigações de confidencialidade aqui dispostas sujeitam as Partes signatárias e seus representantes, empregadores, prepostos e subcontratados, devendo as Partes cumpri-las e fazer cumpri-las por quem quer que com elas se relacionem. 


10.4. Extensão do acordo de confidencialidade.
As informações confidenciais de propriedade da Krannich compreendem, sem limitação, segredos de negócios, segredos comerciais, know-how, dados técnicos, dados financeiras, especificações de produtos e serviços, planos e estratégias de marketing, programas de computador e quaisquer outras informações e documentos, tangíveis ou intangíveis, armazenados ou não, compilados ou reduzidos a termo, seja física, eletrônica ou graficamente, por escrito ou de qualquer outra forma publicado, fabricado ou reproduzido.  


10.5. Subsistência da obrigação de sigilo.
O rompimento das negociações comerciais entre as Partes ou extinção de quaisquer contratos entre elas celebrado, inclusive a aderência a este TGC, não as exonera das obrigações de confidencialidade ora estipuladas. Nesse sentido, este acordo de confidencialidade pelo prazo de 02 (dois) anos após extinção deste TGC ou de qualquer outro contrato celebrado, oralmente ou por escrito, entre as Partes.   


10.6. Divulgação a pessoas autorizadas.
Não obstante as disposições acima, cada uma das Partes reconhece e aceita que os referidos documentos e informações poderão ser divulgados pela outra Parte às empresas de seu grupo econômico, bem como a seus empregados, assessores, consultores, advogados, investidores efetivos e em potencial, e a demais terceiros, conforme venha a ser necessário para que tal outra Parte dê cumprimento a suas obrigações nos termos deste TGC ou para que elabore ou audite suas demonstrações financeiras. Nesse caso, as Partes deverão zelar para que as obrigações de sigilo prevista nesta cláusula sejam respeitadas pelas empresas de seu grupo econômico, seus empregados, assessores, consultores, advogados, investidores efetivos e em potencial. 


10.7. Informações não sigilosas.
O acordo de confidencialidade ora celebrado não se aplica a: (i) quaisquer informações que tenham caído em domínio público ou sejam de conhecimento geral, desde que não decorrentes do inadimplemento das obrigações contraídas por este TGC ou qualquer outro contrato firmado entre as Partes; (ii) informações obtidas legitimamente, e não pelo descumprimento de qualquer obrigação de sigilo assumida pelas Partes; ou (iii) informações de natureza não confidencial, que devam ser divulgadas em razão de determinação de autoridade governamental ou de disposição de legislação aplicável.  



CLÁUSULA 11 – FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 


11.1. Foro.
As Partes elegem o foro da cidade de São Paulo/SP, como exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a solução de controvérsias oriundas deste TGC, Pedidos de Compra ou qualquer outro contrato celebrado entre as Partes, que não possam ser solucionadas por via amigável. 


11.2. Lei aplicável. A relação comercial entre Cliente e Krannich estabelecida pela aderência do Cliente a este TGC ou outro contrato entre elas celebrado, assim como todas as dúvidas relacionadas à validade e interpretação de tais contratos, será governada pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes optam expressamente pela exclusão da aplicação da Convenção das Nações Unidas Sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).  



CLÁUSULA 12 – DISPOSIÇÕES GERAIS
 


12.1. Não exclusividade.
A comercialização e fornecimento de Produtos e Serviços pela Krannich se dará em caráter não-exclusivo.  


12.2. Relação não consumerista.
Este TGC visa à regência da de todas as transações comerciais, passadas ou futuras, entre Krannich e seus clientes não consumidores finais, e que utilizam os Produtos ou Serviços da Krannich para condução de negócios. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a nenhuma transação comercial sujeitas às disposições deste TGC, de modo que este TGC e quaisquer de suas partes integrantes se submetem ao Código Civil Brasileiro (Lei Federal n. 10.406/2002). 


12.3. Retroatividade dos efeitos do TGC.
Este TGC representa o total entendimento das Partes em relação ao quanto aqui disposto. Assim sendo, reputam-se revogados, a partir da data de aderência a este TGC, todos os contratos e acordos celebrados no passado no que divergirem com este TGC.  


12.4. Prevalência de documentos.
Quaisquer Pedidos de Compra e/ou contratos já celebrados ou que venham a ser celebrados entre as Partes constituem ou constituirão parte integrante deste TGC, exceto as cláusulas que com ele conflitarem, as quais reputar-se-ão revogadas. Em caso de divergência entre acordos e contratos celebrados entre as Partes em adição a este TGC, prevalecerão os acordos e contratos celebrados por escrito, sendo que a Confirmação do Pedido de Compra prevalecerá sobre outros documentos, acordos e contratos que dela divergirem. 


12.5. Cessão de obrigações contratuais.
É vedado ao Cliente a cessão ou transferência, total ou parcial de quaisquer direitos e obrigações adquiridos ou assumidas por este TGC ou qualquer outro contrato celebrado entre as Partes, senão com o prévio e expresso consentimento da Krannich. 


12.5.1.  A Krannich poderá ceder sua posição contratual a empresas de seu grupo econômico.  


12.6. Propriedade Intelectual.
As Partes reconhecem expressamente que todos os direitos relativos às marcas, patentes, e qualquer outro direito de propriedade intelectual e industrial dos Produtos ou Serviços comercializados pela Krannich pertencem à Krannich ou à fabricante, de acordo com o caso, independente de registro ou reconhecimento judicial. Neste sentido, este TGC ou qualquer outro contrato celebrado entre as Partes, no passado ou no futuro, não confere qualquer autorização, licença ou concessão de direitos de propriedade intelectual ou industrial pela Krannich ao Cliente. O Cliente se compromete, portanto, a utilizar os Produtos ou Serviços exclusivamente para os fins a que se destinam, sob pena de se obrigar a indenizar a Krannich por quaisquer danos e/ou prejuízos, tangíveis ou intangíveis, que resultarem do uso indevido de seus produtos e da propriedade intelectual a eles inerente.   


12.7. Boas práticas empresariais e conformidade com a legislação anticorrupção.
As Partes declaram que observam, na condução de seus negócios, as melhores práticas em termos de ética empresarial. As Partes declaram, ainda, que cumprem e fazem cumprir a legislação anticorrupção aplicável em todos os territórios soberanos em que conduzem negócios, notadamente a Lei Brasileira Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013) e, caso conduzam negócios ou mantenham qualquer relação comercial nos Estados Unidos da América, cumprem e fazem cumprir com o disposto na legislação americana anticorrupção (Foreign Corrupt Practices Act of 1977), ou no Reino Unido, cumprem e fazem cumprir no o disposto na legislação britânica anticorrupção (U.K Bribery Act 2010).   


12.7.1.  No que diz respeito ao cumprimento deste TGC, o Cliente compromete-se a não oferecer, prometer ou conceder, direta ou indiretamente, para qualquer empregado, associado ou preposto da Krannich, como pagamento ou recompensa, qualquer vantagem financeira ou de outra natureza para induzir tal pessoa a conduzir de maneira imprópria, anti-ética ou ilegal os negócios da Krannich. 


12.8. Preservação da reputação.
As Partes obrigam-se a não praticar qualquer ato que, de qualquer forma, possa denigrir a reputação da outra Parte. Eventuais insatisfações, reclamações ou descontentamento do Cliente com os Produtos ou Serviços, ou com qualquer empregado da Krannich, deverão ser reportados diretamente à Krannich pelos canais de atendimento ao Cliente que lhe forem disponibilizados, devendo o Cliente abster-se de utilizar redes sociais ou websites para esse fim. 


12.9. Alteração contratual.
Qualquer contrato celebrado entre as Partes só poderá ser alterado por escrito, através de termo aditivo, devidamente assinado pelas Partes, na presença de 02 (duas) testemunhas. Este TGC permanecerá em vigor, disponível para acesso do Cliente a qualquer momento através do [indicar o local de acesso do TGC, i.e, website], ate que seja substituído por uma versão posterior e atualizada.  


12.9.1. A Krannich poderá notificar o Cliente a respeito de quaisquer alterações promovidas no TGC que resultem em uma nova versão do documento. Não obstante, a ausência de notificação não invalidará as alterações realizadas, sendo que o Cliente deverá visitar [indicar Webportal ou endereço apropriado] periodicamente para constatação de quaisquer alterações. 


12.9.2. Quaisquer alterações promovidas neste TGC deverão ser necessariamente aceitas pelo Cliente, como condição para continuidade da relação comercial entre as Partes. Qualquer entendimento contrário deverá ser realizado por escrito, sob pena de se reputarem inválidos e sem qualquer efeito legal. 


12.10. Independência das Partes.
Durante a vigência deste TGC e de qualquer outro contrato celebrado ou que venha a ser celebrado entre as Partes, Krannich e Cliente manterão uma relação de completa independência. Nenhuma das cláusulas ou condições deste TGC ou qualquer outro contrato já celebrado ou que as Partes venham a celebrar constituirá ou será passível de constituir uma relação de sociedade, parceria, consorcio, representação comercial, ou agência. Adicionalmente, nenhuma das Partes terá autoridade ou poder para, de qualquer forma e para qualquer fim, vincular ou criar responsabilidades, de forma expressa ou implícita, para a outra Parte. 


12.10.1.  Ao aderir a este TGC, o Cliente reconhece e declara, expressamente, que este TGC ou qualquer outro documento que venha a ser firmado entre Cliente e Krannich não as vincula de nenhuma forma quanto aos resultados econômicos, presentes ou futuros, de seus respectivos negócios. Assim sendo, de nenhuma forma a Krannich adquire ou retém qualquer responsabilidade pelo retorno dos investimentos feitos pelo Cliente para a aquisição de qualquer produto ou serviço comercializado pela Krannich. 


12.11. Independência das cláusulas contratuais.
Se, por qualquer motivo, qualquer das disposições deste TGC vierem a se tornar ou ser declaradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, por qualquer legislação aplicável ou tribunal competente, as demais disposições contratuais não afetadas atingidas subsistirão com plena eficácia. 


12.12. Novação. A tolerância de qualquer das Partes em relação ao descumprimento pela outra Parte de qualquer obrigação prevista neste TGC não será interpretada como renúncia ao exercício do direito de exigir o integral cumprimento dessa obrigação. 


12.13. Idioma. Embora escrito nos idiomas português e inglês, todas cláusulas contratuais deste TGC preservam rigorosamente o mesmo significado. Se, independentemente, dúvidas ou divergências de interpretação sobrevierem, as disposições contratuais escritas em língua portuguesa prevalecerão sobre as disposições contratuais escritas em língua inglesa, a menos que de outra forma acordado entre as Partes.